A última semana de novembro trouxe movimentações decisivas para o setor imobiliário. Enquanto o mercado absorve a nova lei de atualização de imóveis (REARP), o STJ firmou entendimentos que mudam a cobrança de dívidas em condomínios e a responsabilidade de corretores.
Confira o que você precisa saber para manter seus negócios seguros e atualizados.
1. 🏛️ Decisões do STJ: O que muda nos tribunais?
🏢 Imóvel Financiado Pode Ser Penhorado por Dívida de Condomínio
Em uma decisão histórica que traz alívio para síndicos e condomínios, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que imóveis financiados (com alienação fiduciária) podem ser penhorados para quitar dívidas de condomínio.
- O que muda: Antes, o devedor alegava que o imóvel “era do banco” para evitar a penhora. Agora, a justiça entende que a dívida condominial (propter rem) tem preferência, pois garante a própria existência do bem.
- Impacto: Inadimplentes em condomínios perdem uma “blindagem” jurídica importante. A execução da dívida tende a ser mais rápida e efetiva.
🤝 Corretor Sem Culpa no Atraso da Obra
O STJ reforçou que a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóveis na planta é da construtora/incorporadora. As imobiliárias e corretores só podem ser responsabilizados em casos excepcionais (ex: se fizerem parte do mesmo grupo econômico ou se houver confusão patrimonial).
- Para Corretores: Essa decisão traz segurança jurídica para a profissão, separando a responsabilidade da intermediação (venda) da responsabilidade construtiva.
2. 📜 Legislação: A Nova Lei do REARP (Lei 15.265/2025)
Foi sancionada em 21 de novembro a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP).
- A Oportunidade: Permite atualizar o valor do imóvel na declaração de IR pagando apenas 4% de imposto sobre a diferença (ganho de capital antecipado).
- A Trava: Para aproveitar o benefício fiscal integralmente na venda futura, o proprietário deve manter o imóvel por pelo menos 5 anos após a atualização.
- Prazo: A adesão deve ser feita em até 90 dias da publicação da lei. É o momento ideal para contatar seus clientes proprietários e oferecer uma avaliação de mercado atualizada para esse fim.
3. 📈 Mercado: Aluguel e Inadimplência
⚠️ Inadimplência Bate Recorde
O Índice de Inadimplência Locatícia registrou sua maior taxa do ano, atingindo 3,80%. O cenário econômico pressionado tem dificultado o pagamento em dia, especialmente nos contratos residenciais de menor valor.
- Dica Prática: Reforça a necessidade de uma análise de crédito rigorosa (como vimos no nosso Guia Definitivo!) e a contratação de Seguro Fiança, que tem se mostrado a garantia mais robusta no cenário atual.
📊 A “Guerra” dos Índices: IVAR x IGP-M
Enquanto o IGP-M (índice tradicional) registrou queda ou estabilidade (-0,11% em 12 meses), o IVAR (Índice de Variação de Aluguéis Residenciais da FGV), que mede a variação real dos novos contratos, subiu 6,92% nos últimos 12 meses.
- Na Prática: Isso mostra que, apesar da inflação geral controlada, o preço real do aluguel continua subindo forte devido à alta demanda e baixa oferta de imóveis. Usar o índice correto no contrato é vital para não perder rentabilidade.
A Importância da Assessoria Técnica
O cenário jurídico imobiliário é dinâmico e exige vigilância constante. Decisões como as do STJ e novas leis fiscais, como o REARP, alteram as regras do jogo e impactam diretamente a rentabilidade e a segurança dos ativos.
Por isso, mais do que acompanhar as notícias, é fundamental contar com uma análise técnica capaz de interpretar essas mudanças e aplicá-las corretamente na gestão do patrimônio imobiliário, evitando passivos ocultos e aproveitando oportunidades tributárias.
Gostou do resumo? Qual dessas notícias mais impacta o seu imóvel hoje? Deixe seu comentário!
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